Legislação

Portuguesa

Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – Lei do Cibercrime

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto – Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto – Lei da Criminalidade Informática

Brasileira

Em discussão legislação específica. Mais informação em: Article 19

Última actualização: 23 de Fevereiro de 2013